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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 07 2025 19/11/2025
6/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 06 2025 21/10/2025
5/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 2025  01/10/2025
4/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 2025 10/07/2025
8/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 08 2024 23/06/2025
7/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 09 23/06/2025
7/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 07 2024 23/06/2025
6/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 08 23/06/2025
6/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 06 2024 23/06/2025
5/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 07 23/06/2025
5/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 2024 23/06/2025
4/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 06 23/06/2025
4/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 2024 23/06/2025
3/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 23/06/2025
3/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 2024 23/06/2025
3/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 2025 23/06/2025
2/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 23/06/2025
2/2024 RESOLUÇÃO MESA Nº 02 2024 23/06/2025
2/2025 RESOLUÇÃO MESA Nº 02 2025 23/06/2025
1/2023 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 23/06/2025 
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