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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Decreto Legislativo nº 001 2024 QUE- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME... 08/04/2024
6/2022 RESOLUÇÃO Nº 06 26/12/2023
3/2022 RESOLUÇÃO MESA Nº 03 2022 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -22-07-2022 22/07/2023
5/2022 RESOLUÇÃO MESA Nº 05 2022 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -08-12-2022 08/12/2022
4/2022 RESOLUÇÃO MESA Nº 04 2022 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -14-10-2022 14/10/2022
2/2022 RESOLUÇÃO MESA Nº 02 2022 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -22-07-2022 22/07/2022
11/2021 RESOLUÇÃO MESA Nº 11 2021 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -20-12-2021 20/12/2021
10/2021 RESOLUÇÃO MESA Nº 10 2021 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -09-12-2021 09/12/2021
9/2021 RESOLUÇÃO MESA Nº 09 2021 - Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de CERRO BRANCORS, e dá outras providências 30/11/2021
8/2021 RESOLUÇÃO MESA Nº 08 2021 - ABRE CRED. SUPLEM POR REDUÇÃO -25-11-2021 25/11/2021
2010/2021 LEI MUNICIPAL Nº2010-2021 - DISPÕE SOBRE A LDO 04/11/2021
2009/2021 LM2009- Denomina Ginásio Poliesportivo Bôdo Rolando Weber 04/11/2021
2008/2021 LM2008- Denomina Parque Recreativo José Ivo Dias da Silva 04/11/2021
2007/2021 LEI MUNICIPAL Nº2007-2021 - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR 04/11/2021
2006/2021 LM2006-Autoriza Firmar Convênio com Novo Cabrais-RS 04/11/2021
1809/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1809 - 2018 de 19 de Dezembro de 2018-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019 06/10/2021
1808/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1808 - 2018 de 19 de Dezembro de 2018-AUTORIZA CONTRATAR ENFERMEIRO e TÉCNICO DE ENFERMAGEM 06/10/2021
1807/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1807 - 2018 de 19 de Dezembro de 2018-FIXA PISO ACS E ACE 2019 A 2021 06/10/2021
1806/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1806 - 2018 de 04 de Dezembro de 2018-PRORROGA CONTR. TÉCN. ENFERMAGEM-LEI 1742-2017 06/10/2021
1805/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1805 - 2018 de 30 de Novembro de 2018-REESTRUTURA RPPS e Revoga Lei Nº839-2005 06/10/2021 
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