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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2025
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO MESA Nº 09

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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