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Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI CMV 081 2023 23/10/2023
5/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI ... 22/05/2023
4/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº&n... 15/03/2023
3/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº&n... 06/03/2023
2/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº009/202... 13/01/2023
1/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº007/2023 13/01/2023
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