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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Decreto Legislativo nº 001 2024 QUE- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME... 08/04/2024
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