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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1721/2017 LM1721-Dispõe-sobre-o-parcelamento-da-dívida-ativa-tributária-ou-não-tributária-do-Município. 17/10/2017
1720/2017 LM1720-Autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-prfessor-Ensino-Fundamental 17/10/2017
1719/2017 LM1719-Inclui-Programa-e-Ação-PPA-LDO-LOA-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINACEIRO. 17/10/2017
1718/2017 LM1718-Inclui-Programa-e-Ação-PPA-LDO-LOA-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINANCEIRO. 17/10/2017
1717/2017 LM1717-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-ATENDENTE-DE-CRECHE. 17/10/2017
1716/2017 LM1716-Reduz-os-Valores-das-Diarias-LM1664 17/10/2017
1715/2017 LM1715-Reduz-os-Valores-das-Diarias-LM1663 17/10/2017
1714/2017 LM1714-Dá-Nova-Redação-ao-1°-Art.-54-da-LM838 17/10/2017
1713/2017 LM1713-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-CIRURGIÃO-DENTISTA-PSF 17/10/2017
1712/2017 LM1712-Autoriza-a-Abertura-de-CREDITO-ESPECIAL-por-SUPERAVIT-FINANCEIRO 17/10/2017
1711/2017 LM1711-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-Professor-Series-Finais-Habilitação-especifica-de-Curso-Superior-em-Licenciatura-Plena-na-Disciplina-de-PORTUGUES. 17/10/2017
1710/2017 LM1710-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Turismo-COMTUR 17/10/2017
1709/2017 LM1709-Autoriza-Patrocinio-aos-programas-Bom-Dia-Cerro-Branco-Festival-de-Bandas-e-Rodeio-de-Artistas-produzidos-pela-radio-comunitaria. 17/10/2017
1708/2017 LM1708-Renova-os-Artigos-6-e-9-da-LM1083-Vale-Alimentação-Saúde 17/10/2017
1707/2017 LM1707-Autoriza-Contratar-Agente-Comunitario-de-Saúde-Microárea-6. 17/10/2017
1706/2017 LM1706-Fica-Instituído-o-Título-Estudante-Destaque-Homenageando-a-Classe-Estudantil-do-Município 17/10/2017
1705/2017 LM1705-Dispõe-sobre-o-Calendário-de-Eventos-do-Município-para-2017 17/10/2017
1704/2017 LM1704-Autoriza-Contratar-Técnico-em-Enfermagem-do-ESF 17/10/2017
1703/2017 LM1703-Autoriza-Contratar-Professor-de-Educação-Física 17/10/2017
1702/2017 LM1702-Autoriza-Contratar-Agente-Comunitario-de-Saúde-Microarea-9. 17/10/2017
1701/2017 LM1701-Autoriza-o-Programa-de-Notas-Fiscais-em-Parceria-com-a-ACI. 17/10/2017
1700/2017 LM1700-Autoriza-Firmar-Contrato-de-patrocínio-Grupo-Trilheiros-Weiss-Berg 17/10/2017
1699/2017 LM1699-Autoriza-Firmar-Contrato-de-patrocínio-ACBF 17/10/2017
1698/2017 LM1698-Dispõe-sobre-destinação-e-recebimento-patrocínio-pelo-Poder-Público 17/10/2017
1697/2017 LM1697-Inclui-Ação-PPA-LDO-LOA-e-Autoriza-Crédito-Especial-por-Excesso-de-Arrecadação-etc. 17/10/2017
1696/2017 LM1696-Altera-valor-remuneração-do-Médico-Pediatra-artabelecido-na-LM-1671 17/10/2017
1695/2017 LM1695-Institui-Programa-Recuperação-Fiscal 17/10/2017
1694/2017 LM1694-Autoriza-Contratar-Calceteiro 17/10/2017
1693/2017 LM1693-Autoriza-Contratar-Jardineiro-Gari 17/10/2017
1691/2017 LM1691-Autoriza-Contratar-Psicólogo 17/10/2017
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