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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1649/2016 LM 1649 18-05-2016 Permissão uso equip. As. Linhão São Pedro 28/06/2016
1648/2016 LM 1648 18-05-2016 Permissão uso equip. As. Rincão Bonito 28/06/2016
1647/2016 LM 1647 18-05-2016 Permissão uso equip. As. Linha São Luiz 28/06/2016
1645/2016 LM 1645 18-05-2016 Altera LDO-LOA, abre crédito esp. redução 28/06/2016
1645/2016 LM 1646 18-05-2016 Programa incentivo expedição notas fiscais 28/06/2016
1644/2016 LM 1644 03-05-2016 Abre Crédito Especial por redução 28/06/2016
1643/2016 LM 1643 03-05-2016 Denomina Rua Fredolino Skolaude 28/06/2016
1642/2016 LM 1642 03-05-2016 Prorroga contrato temporário ACD 28/06/2016
1641/2016 LM 1641 28-04-2016 Abre crédito especial por redução 28/06/2016
1640/2016 LM 1640 28-04-2016 Altera LDO-LOA e abre credito esp. por redução 28/06/2016
1639/2016 LM 1639 28-04-2016 Dispõe sobre Sistema Unico de Assist. Social 28/06/2016
1638/2016 LM 1638 19-04-2016 Autoriza credito especial por excesso e redução 28/06/2016
1637/2016 LM 1637 19-04-2016 Altera Gratificação Cons. Tutelar 28/06/2016
1636/2016 LM 1636 15-04-2016 Autoriza repassar recursos a ACBF 28/06/2016
1635/2016 LM 1635 15-04-2016 Autoriza repassar recursos aos Trilheiros 28/06/2016
1634/2016 LM 1634 04-04-2016 Abre Crédito Especial por Superavit 28/06/2016
1633/2016 LM 1633 04-04-2016 Abre Crédito Especial por Redução 28/06/2016
1632/2016 LM 1632 29-03-2016 Altera coeficiente Padrão I Câmara 28/06/2016
1631/2016 LM 1631 29-03-2016 Concede Revisão servidores Câmara 28/06/2016
1630/2016 LM 1630 29-03-2016 Concede Revisão Geral Servidores Executivo 28/06/2016
1629/2016 LM 1629 29-03-2016 Altera coeficientes Padrões I,II,III e IV 28/06/2016
1628/2016 LM 1628 22-02-2016 Autoriza contratar Agente Com. Saúde 28/06/2016
1627/2016 LM 1627 22-02-2016 Autoriza contratar 6 pedreiros 28/06/2016
1626/2016 LM 1626 22-02-2016 Autoriza ACBF utilizar Ginásio 28/06/2016
1625/2016 LM 1625 22-02-2016 Altera Lei 838 - Indenização Férias 28/06/2016
1624/2016 LM 1624 27-01-2016 Altera percentual suplementação LOA 28/06/2016
1623/2016 LM 1623 27-01-2016 Institui Gratif. Serviço Câmara Vereadores 28/06/2016
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