Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Todas leis municipais de Cerro Branco estão disponibilizadas no sistema da CESPRO: https://cespro.com.br/visualizarIndicePorAssunto.php?cdMunicipio=7380&cdTipoDiploma=19965

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026
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Lei Consolidada - 1/2026
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Movimentação

30/03/2026 - 13:57

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30/03/2026 - 13:53

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30/03/2026 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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