Horário de atendimento: De segundas às sextas-feiras, das 7h e 45min às 11h e 45min e das 13h às 17h - Sessões Ordinárias: Todas as segundas-feiras, às 19h30min.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COM TRANSPORTE DURANTE AS VIAGENS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS EM VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2026 - 13:41

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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30/03/2026 - 13:39

Modificações: Data de cadastro: 15/01/2026 00:00:00 - Descricao:

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30/03/2026 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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