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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Legislativo nº 001 2024 QUE- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADIMINSTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO BRANCO - RS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL N°3938/23 E DECRETO MUNICIPAL N°3939/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

            

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2024 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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